Blogue do DD

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Quando alguém erra, deve emendar- e se não souber, deve ser chamado à atenção, para que possa corrigir e reparar o erro cometido. Nos media se resolve, o que nos media se cria.

O erro é o risco da liberdade – a alternativa é o autoritarismo e a prevalência do abuso e da corrupção. A legitimidade de recurso ao tribunal, que o novo paradigma social cria – além dos códigos que absolutizam o direito à honra (como se vivessem ainda num tempo idílico de honestidade integral) e a eficácia absoluta das polícias tribunais e rigor do Estado no julgamento dos crimes e dos processos – vale para os casos em que o autor de uma informação falsa se recusa a corrigi-la.

E a punição em tribunal das sociedades desenvolvidas (como é o caso da norte-americana e, cada vez mais, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem), que preservam, em tempo útil (e não 20 anos depois…) a sociedade dos abusos e removem os prevaricadores dos cargos de que não são donos (mas apenas representantes com mandatos definidos) – há-de ser a da doutrina da actual malice (a malícia efectiva – o dolo) com prova a cargo do queixoso.

No actual sistema político de democracia representativa degenerada – por degeneração e abuso dos representantes! – a prestação de contas e o escrutínio político são fundamentais para a eficácia social e a moralidade política, a subsistência do Estado. Sem liberdade de informação e de opinião, não há democracia. Os tribunais têm de garantir o que a política autoritária furta: a liberdade de expressão.

A situação a que assistimos hoje ― a de um país em tribunal, literalmente ― com a corrupção que campeia a todos os níveis, seria concerteza menos grave se vivessemos em uma cultura de democracia directa, não só dentro dos partidos políticos como num ambiente político que encarasse o referendo com naturalidade. Isto significa que a democracia representativa entendida no sentido da discrecionariedade da vontade do corpo político eleito segundo os princípios da “vontade geral” de Rousseau, essa democracia representativa não só está moribunda como está a conduzir a nossa sociedade para o prenúncio de um novo tipo de totalitarismo.

Não é possível uma meritocracia sem a democracia directa praticada dentro dos partidos políticos e com o recurso ao referendo em questões que dividam a sociedade. E estas questões podem ser tão simples como a que existe agora na Suíça, em que se leva a efeito um referendo que pretende saber se o povo aprova a construção de minaretes islâmicos por todo o país. Coisas aparentemente tão simples como esta podem e devem ser sujeitas a referendo.

O preconceito da nossa classe política em relação ao referendo está directamente ligado ao preconceito salazarista do “povo que é ignorante e deve continuar a sê-lo”, e à ideia segundo a qual quanto mais ignorante é povo mais esclarecida é a classe política ― estabelecendo uma relação de causa-efeito entre as duas realidades.

Partindo do princípio preconceituoso da ignorância, da inépcia e do défice de juízo por parte do povo, a classe política ― o “corpo político” segundo Rousseau ― da democracia representativa serve-se de uma pretensa legitimidade do voto do povo para, muitas vezes, transformar esse voto em uma licença para contrariar os anseios mais profundos da maioria que votou.

Cantanhede: Operário fabril condenado a oito anos de cadeia

Rapta e viola menina

Quando ia a caminho da escola, uma menina de oito anos foi raptada, enfiada na bagageira de um automóvel e violada num local ermo por um pedófilo, que o Tribunal de Cantanhede decidiu condenar terça-feira a oito anos de cadeia.

O violador, Jaime Fernandes, 30 anos, foi condenado a quatro anos de prisão pelo crime de rapto e a seis anos e seis meses pelo crime de violação de ‘Anabela’ (nome fictício) – mas, em cúmulo jurídico, o colectivo de juízes decidiu estabelecer uma pena única de oito anos de cadeia. O operário fabril, solteiro, foi ainda condenado a pagar uma indemnização de 20 mil euros à vítima e de 2500 euros aos pais.

O Tribunal de Cantanhede destacou ainda o facto de o pedófilo já andar há algum tempo a vigiar a menina, com o intuito de a atacar, antes de cometer os crimes a 6 de Novembro de 2008. Nesse dia, Jaime Fernandes abordou a criança de oito anos para “satisfazer os seus instintos libidinosos” quando ela se deslocava a pé para a escola.

Perante a resistência de ‘Anabela’, concluiu o colectivo de juízes, o operário fabril “meteu-a dentro da bagageira do seu carro” e levou-a para um sítio ermo, onde a despiu “e ordenou-lhe que se deitasse”.

De seguida, “despiu as suas calças, deitou-se em cima da vítima” e beijou-a na boca enquanto “friccionava a vagina da criança com os dedos”, lê-se no acórdão do tribunal. Depois de consumar a violação, Jaime Fernandes foi deixar ‘Anabela’ na mesma estrada onde a tinha raptado, no caminho da escola, dando-lhe cinco euros e um rebuçado “para não contar nada a ninguém” o que acontecera.

Para os pais da menina, a pena para o violador é pequena. “O tribunal devia ter uma mão mais pesada para estes casos”, salientou o pai da vítima à saída do Tribunal de Cantanhede. Na altura o caso causou alarme social em Cantanhede, ao ponto de alguns pais terem passado a levar os filhos à escola.

PORMENORES

PROFESSOR

Depois de ser largada pelo agressor, ‘Anabela’ correu para casa mas não estava lá ninguém. Foi depois para a escola e contou o sucedido a um professor, que denunciou o caso à GNR. A PJ entrou em campo e 11 horas depois deteve o operário fabril.

PROVAS

A descrição pormenorizada do suspeito e do carro que usou, feita pela vítima, permitiu aos investigadores da Polícia Judiciária fazerem a detenção. O arguido não tinha antecedentes criminais e antes de estar preso vivia em união de facto com uma mulher. Não tem filhos.

FILMES

O arguido, que assumiu o crime quando foi detido, revelou às autoridades policiais ser apreciador de filmes que tivessem crianças como protagonistas. O advogado de defesa referiu que vai analisar o acórdão e só depois decide se vai ou não recorrer.

No Correio da Manhã

COMENTÁRIO: Que justiça! Cúmulo jurídico? Que treta de penas. Que leis! Quem merecia outro castigo eram esses Srs. que aprovam estas parvoíces no Parlamento. Se fosse filha minha não ficava assim…

A vantagem da democracia directa sobre a soberania dos representantes é evidente na questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em vez da consulta popular nesta questão cultural sensível, pois modificará a instituição do casamento, prefere-se a via parlamentar.

Uma recente (Outubro-Novembro de 2009) sondagem da Eurosondagem indica que existe uma maioria de portugueses que não concorda com a mudança da lei para que esta passe a consentir os casamentos homossexuais (49,5% contra 45%), e não apenas como uniões de facto, regime jurídico em vigor – um valor que, sobre a adopção de crianças por casais homossexuais cresce para 68,4% contra 21,7%). O facto de haver uma minoria que defende o casamento homossexual (com esse nome, pois já existe o regime legal da união de facto, que também aproveita às uniões homossexuais) deveria levar ao debate do assunto, em vez da lei súbita, e à marcação de um posterior referendo.

A questão é ainda mais importante porque associada está a adopção de crianças por casais homossexuais, que não precisará de lei para se aplicar, tendo em conta a imediata invocação de discriminação, caso isso sucedesse.

A democracia representativa está no seu estertor, mas mesmo assim procura resistir. Ingloriamente, pois o futuro está na democracia directa.

Reuters (link): PORTLAND, Maine (Reuters) – Voters in Maine on Tuesday overturned a law allowing same-sex couples to wed, dealing a fresh setback to the U.S. gay marriage movement in a race that attracted national attention. The law was approved by Maine’s Legislature in May but was not implemented after opponents gathered enough signatures to put the issue to a “people’s veto.” With 87 percent of precincts reporting, votes to reject the law were running at 52.75 percent to 47.25 percent, according to unofficial tallies from the Bangor Daily News.